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Legislação Municipal

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L E I S
Arquivo PDF Lei No 2277 29/09/2009 Altera dispositivos da Lei nº 1.664/02, e dá outras providências.
Arquivo PDF Lei No 1664 29/11/2002 Ementa: Institui o novo código tributário do município de Duque de Caxias.
Arquivo PDF Decreto No 6.002 22/03/2011 DECRETO Nº.6002, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
Arquivo PDF Documento DCC    Documento de Cadastro do Contribuinte.
Arquivo PDF DOCAI    Documento de Cadastro Imobiliário.
Arquivo PDF DOCAM I    Documento de Cadastro Municipal, Modelo 01.
Arquivo PDF DOCAM II    Documento de Cadastro Municipal, Modelo 02.
Arquivo PDF DOCAM III    Documento de Cadastro Municipal, Modelo 03.
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